Ao criar uma conta ou utilizar os serviços da Appt Sistemas, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso. Caso não concorde com alguma condição, pedimos que não utilize a plataforma Appt para Barbearias.
1. Definições
Para fins destes Termos, as seguintes expressões têm os significados indicados:
- Plataforma: conjunto de serviços oferecidos pela Appt Sistemas, incluindo o aplicativo móvel (Android) e o painel web de gestão.
- Usuário / Gestor: pessoa física responsável por uma barbearia que cria e administra uma conta na plataforma.
- Profissional: barbeiro ou colaborador cadastrado pelo Gestor para receber agendamentos.
- Cliente final: pessoa que agenda serviços através do link público de agendamento gerado pela plataforma.
- Assinatura: plano pago de acesso aos recursos da plataforma, cobrado de forma recorrente.
2. Cadastro e Conta
Para utilizar a plataforma, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
- É permitida apenas uma conta por barbearia cadastrada.
- O Usuário não deve compartilhar sua senha com terceiros não autorizados.
- Em caso de uso suspeito ou não autorizado da conta, o Usuário deve notificar imediatamente a Appt Sistemas pelo e-mail suporte@apptpro.com.br.
- A Appt Sistemas reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos.
3. Planos e Pagamento
A plataforma oferece um período de teste gratuito (trial). Após o término do trial, o acesso aos recursos completos requer a contratação de um plano de assinatura pago.
3.1 Cobrança
- Os pagamentos são processados pelo MercadoPago e podem ser realizados via PIX ou cartão de crédito.
- A assinatura é renovada automaticamente no início de cada ciclo, conforme o plano contratado.
- Os valores dos planos estão disponíveis na tela de assinatura dentro da plataforma e podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias.
3.2 Cancelamento
- O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel ou pelo e-mail de suporte.
- Após o cancelamento, o acesso permanece ativo até o final do período já pago. Não há reembolso proporcional de dias não utilizados, salvo determinação legal em contrário.
3.3 Inadimplência
- Em caso de falha no pagamento, a conta poderá ser suspensa após aviso por e-mail. Os dados são mantidos por até 30 dias após a suspensão; após esse prazo, podem ser excluídos.
4. Uso Permitido
A plataforma destina-se exclusivamente ao gerenciamento de agendamentos para barbearias e estabelecimentos afins. O Usuário compromete-se a:
- Utilizar a plataforma apenas para fins lícitos e de acordo com estes Termos;
- Não tentar acessar sistemas, servidores ou dados de outros usuários sem autorização;
- Não utilizar a plataforma para enviar spam, mensagens em massa não solicitadas ou conteúdo ofensivo;
- Não realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar obter o código-fonte da plataforma;
- Não reproduzir, redistribuir ou sublicenciar qualquer parte da plataforma sem autorização expressa.
5. Responsabilidades do Usuário
O Usuário é o único responsável pelas informações cadastradas na plataforma, incluindo dados de clientes finais, serviços e profissionais. A Appt Sistemas não se responsabiliza por:
- Prejuízos decorrentes de informações incorretas ou desatualizadas inseridas pelo Usuário;
- Conflitos, cancelamentos ou disputas entre o Usuário e seus clientes finais;
- Perda de dados causada por falha do Usuário em manter suas credenciais seguras;
- Uso indevido da plataforma por terceiros que tiverem acesso às credenciais do Usuário.
6. Disponibilidade e Manutenção
A Appt Sistemas envida os melhores esforços para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, não garante disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por:
- Interrupções decorrentes de manutenção programada;
- Falhas de terceiros provedores de infraestrutura (servidores, operadoras de rede);
- Eventos de força maior ou caso fortuito.
Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível através de e-mail ou notificações na plataforma.
7. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da plataforma — incluindo design, código-fonte, logotipos, textos, ícones e funcionalidades — é de propriedade exclusiva da Appt Sistemas e está protegido pela legislação brasileira de direitos autorais e propriedade intelectual.
O Usuário recebe apenas uma licença de uso limitada, pessoal, intransferível e revogável para acessar e utilizar a plataforma enquanto a assinatura estiver ativa.
8. Dados e Privacidade
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Ao utilizar a plataforma, o Usuário consente com o tratamento de dados conforme descrito naquele documento.
9. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Appt Sistemas não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de receita, perda de dados ou perda de oportunidades de negócio, mesmo que tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.
A responsabilidade total da Appt Sistemas perante o Usuário, por qualquer causa, ficará limitada ao valor pago pelo Usuário nos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.
10. Rescisão
A Appt Sistemas poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário à plataforma, a qualquer momento e sem aviso prévio, em casos de:
- Violação destes Termos de Uso;
- Suspeita de fraude ou atividade ilícita;
- Inadimplência superior a 30 dias;
- Solicitação do próprio Usuário.
Em caso de encerramento por iniciativa do Usuário, os dados podem ser exportados mediante solicitação dentro do prazo de 15 dias corridos após o encerramento.
11. Alterações nos Termos
A Appt Sistemas reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias via e-mail cadastrado ou notificação na plataforma.
O uso continuado da plataforma após a vigência das novas condições implica na aceitação das alterações efetuadas.
12. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer conflito decorrente do uso da plataforma será submetido ao foro da comarca de domicílio do Usuário, salvo disposição legal em contrário.
13. Contato
Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato: